Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Domingo, 16 de Março de 2025

Projetos de Lei do Poder Executivo

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Número
Objeto
Data
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/25 (Crédito adicional)
Data: 14/03/2025
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/25 (Locação área de terra)
Data: 14/03/2025
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/25 (Altera vale alimentação)
Data: 14/03/2025
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/25 (Plano de Carreira Executivo/Extingue padrões 1 e 2)
Data: 14/03/2025
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/25 (Coleta e recolhimento de entulho)
Data: 14/03/2025
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Número: 16
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 16/25
Data: 05/03/2025
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/25 (Crédito adicional)
Data: 05/03/2025
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/25 (Apoio cultural Rádio Comunitária)
Data: 05/03/2025
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei Nº. 20/25 (Reestrutura Conselho Municipal de Saúde)
Data: 28/02/2025
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei Nº. 18/25 (Licença interesse)
Data: 28/02/2025
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei Nº. 17/25 (Contratação enfermeiro)
Data: 14/02/2025
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei Nº. 16/25 (Altera coeficientes padrão 1/Poder Executivo)
Data: 13/02/2025
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei Nº. 15/25 (Altera lei/Contratação Professores Ed. Infantil)
Data: 13/02/2025
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei Nº. 14/25 (Contratação Médicos)
Data: 13/02/2025
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei Nº. 13/25 (Coeficiente/Agentes de Saúde e Endemias)
Data: 13/02/2025
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei Nº. 12/25 (Crédito adicional)
Data: 13/02/2025
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei Nº. 11/25 (Aumenta cargos em comissão/Poder Executivo)
Data: 13/02/2025
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Número: 04
Objeto: Veto Total ao PL 04/25
Data: 05/02/2025
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei Nº. 10/25 (Contratação agentes de saúde)
Data: 06/01/2025
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei Nº. 09/25 (Altera Vale Alimentação)
Data: 06/01/2025
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei Nº. 08/25 (Revisão geral)
Data: 06/01/2025
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei Nº. 07/25 (Altera lei contratação professor/computação)
Data: 06/01/2025
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei Nº. 06/25 (Período de poda)
Data: 06/01/2025
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei Nº. 05/25 (Altera estrutura administrativa)
Data: 06/01/2025
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei Nº. 04/25 (Altera programa de alimentação dos servidores)
Data: 06/01/2025
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei Nº. 03/25 (Gratificação comissão de julgamento/crimes ambientais)
Data: 06/01/2025
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei Nº. 02/25 (Política do meio ambiente)
Data: 06/01/2025
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei Nº. 01/25 (Cesta verde)
Data: 06/01/2025
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Número: 85
Objeto: Projeto de Lei Nº. 85/24 (Contratação auditor fiscal)
Data: 27/12/2024
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Número: 84
Objeto: Projeto de Lei Nº. 84/24 (Taxa de coleta de lixo)
Data: 27/12/2024
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Número: 83
Objeto: Projeto de Lei Nº. 83/24 (Contratação zelador)
Data: 16/12/2024
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Número: 82
Objeto: Projeto de Lei Nº. 82/24 (Crédito adicional)
Data: 10/12/2024
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Número: 81
Objeto: Projeto de Lei Nº. 81/24 (Autorização contrato de locação área rural)
Data: 10/12/2024
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Número: 80
Objeto: Projeto de Lei Nº. 80/24 (Regulamenta cemitério)
Data: 10/12/2024
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Número: 79
Objeto: Projeto de Lei Nº. 79/24 (Contratação monitor educacional)
Data: 06/12/2024
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Número: 78
Objeto: Projeto de Lei Nº. 78/24 (Contratação professor/Educação Infantil)
Data: 06/12/2024
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Número: 77
Objeto: Projeto de Lei Nº. 77/24 (Contratação professor/História)
Data: 06/12/2024
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Número: 76
Objeto: Projeto de Lei Nº. 76/24 (Contratação professor/Computação)
Data: 06/12/2024
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Número: 75
Objeto: Projeto de Lei Nº. 75/24 (Contratação secretário de escola)
Data: 06/12/2024
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Número: 74
Objeto: Projeto de Lei Nº. 74/24 (Contratação professor/AEE)
Data: 06/12/2024
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Número: 73
Objeto: Projeto de Lei Nº. 73/24 (Contratação merendeira)
Data: 06/12/2024
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Número: 72
Objeto: Projeto de Lei Nº. 72/24 (Contratação professor/Educação Física)
Data: 06/12/2024
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Número: 70
Objeto: Projeto de Lei Nº. 70/24 (Contratação servente)
Data: 06/12/2024
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Número: 69
Objeto: Projeto de Lei Nº. 69/24 (Contratação professor/Língua Portuguesa)
Data: 06/12/2024
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Número: 68
Objeto: Projeto de Lei Nº. 68/24 (Contratação professor/Inglês)
Data: 06/12/2024
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Número: 67
Objeto: Projeto de Lei Nº. 67/24 (Contratação professor/Anos Iniciais)
Data: 06/12/2024
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Número: 71
Objeto: Projeto de Lei Nº. 71/24 (Crédito adicional)
Data: 29/11/2024
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Número: 66
Objeto: Projeto de Lei Nº. 65/24 (Locação área rural)
Data: 13/11/2024
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Número: 65
Objeto: Projeto de Lei Nº. 65/24 (Crédito adicional)
Data: 11/11/2024
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Nº. 64/24 (LOA 2025)
Data: 30/10/2024
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Número: 63
Objeto: Projeto de Lei Nº. 63/24 (Crédito adicional)
Data: 11/10/2024
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Número: 62
Objeto: Projeto de Lei Nº. 62/24 (LDO 2025)
Data: 10/09/2024
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Número: 51
Objeto: Veto parcial PL 51/24
Data: 23/08/2024
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Nº. 61/24 (Crédito adicional)
Data: 15/08/2024
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Número: 55
Objeto: Retirada PL 55/24
Data: 05/08/2024
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Número: 60
Objeto: Projeto de Lei Nº. 60/24 (Crédito adicional)
Data: 17/07/2024
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Número: 59
Objeto: Projeto de Lei Nº. 59/24 (Crédito adicional)
Data: 15/07/2024
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Número: 51
Objeto: Retifica PL 51/24
Data: 15/07/2024
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Número: 58
Objeto: Projeto de Lei Nº. 58/24 (Contratação de professores)
Data: 01/07/2024
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Número: 57
Objeto: Projeto de Lei Nº. 57/24 (Crédito adicional)
Data: 14/06/2024
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Número: 56
Objeto: Projeto de Lei Nº. 56/24 (Altera Lei Diretrizes Urbanas)
Data: 10/06/2024
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Número: 54
Objeto: Retirada do PL 54/24
Data: 28/05/2024
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Número: 54
Objeto: Retifica PL 54/24
Data: 27/05/2024
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Número: 55
Objeto: Projeto de Lei Nº. 55/24 (Equipamento Brigada)
Data: 24/05/2024
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Número: 52
Objeto: Projeto de Lei Nº. 52/24 (Incentivo pessoal saúde)
Data: 23/05/2024
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei Nº. 54/24 (Altera diretrizes urbanas)
Data: 22/05/2024
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Número: 53
Objeto: Projeto de Lei Nº. 53/24 (Crédito adicional)
Data: 22/05/2024
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Número: 51
Objeto: Retificativa PL 51/24
Data: 15/05/2024
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Número: 51
Objeto: Projeto de Lei Nº. 51/24 (Hs máquina ensiladeira)
Data: 08/05/2024
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Número: 50
Objeto: Projeto de Lei Nº. 50/24 (Contratação agente de saúde)
Data: 08/05/2024
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Número: 49
Objeto: Projeto de Lei Nº. 49/24 (Alienação bens móveis)
Data: 08/05/2024
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Número: 48
Objeto: Projeto de Lei Nº. 48/24 (Muro presídio/Três Passos-RS)
Data: 06/05/2024
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Número: 47
Objeto: Projeto de Lei Nº. 47/24 (Contratação técnicos enfermagem)
Data: 12/04/2024
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Número: 46
Objeto: Projeto de Lei Nº. 46/24 (Crédito adicional)
Data: 12/04/2024
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei Nº. 45/24 (Altera lei contratação Agente de Saúde)
Data: 10/04/2024
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Número: 44
Objeto: Mensagem Retificativa PL 44/24
Data: 10/04/2024
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei Nº. 44/24 (Altera Plano Mun Criança e Adolescente)
Data: 01/04/2024
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei Nº. 43/24 (Crédito adicional)
Data: 28/03/2024
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei Nº. 42/24 (Altera Lei Contratação Monitores Educacionais)
Data: 28/03/2024
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei Nº. 41/24 (Altera Estrutura Administrativa)
Data: 28/03/2024
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei Nº. 40/24 (Altera Lei Contribuição Social/Rádio Comunitária Renascer)
Data: 18/03/2024
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei Nº. 39/24 (Adiantamento Motoristas)
Data: 14/03/2024
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei Nº. 38/24 (Contratação Psicólogo)
Data: 14/03/2024
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei Nº. 37/24 (Contratação Atendente de Farmácia)
Data: 14/03/2024
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei Nº. 36/24 (Contratação Fiscal de Contratos)
Data: 14/03/2024
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei Nº. 35/24 (Crédito adicional)
Data: 04/03/2024
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Número: 34
Objeto: Projeto de Lei Nº. 34/24 (Crédito adicional)
Data: 01/03/2024
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei Nº. 33/24 (Repasse Rota Yucumã)
Data: 01/03/2024
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei Nº. 31/24 (Contratação monitor educacional)
Data: 01/03/2024
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei Nº. 27/24 (Contratação engenheira)
Data: 01/03/2024
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei Nº. 32/24 (Regime suplementar Psicóloga)
Data: 29/02/2024
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei Nº. 30/24 (Contratação motorista)
Data: 29/02/2024
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei Nº. 29/24 (Contratação médicos)
Data: 29/02/2024
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei Nº. 28/24 (Regime suplementar nutricionista)
Data: 29/02/2024
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei Nº. 26/24 (Contratação agente combate endemias)
Data: 29/02/2024
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei Nº. 25/24 (Contratação agente saúde)
Data: 29/02/2024
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei Nº. 24/24 (Piso agentes saúde/endemias)
Data: 29/02/2024
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei Nº. 23/24 (Contratação serventes)
Data: 07/02/2024
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei Nº. 22/24 (Contratação/prof. Ed. Física – SMECD)
Data: 07/02/2024
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei Nº. 21/24 (Contratação/prof. Português)
Data: 07/02/2024
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei Nº. 20/24 (Crédito Adicional/Redes de água)
Data: 05/02/2024
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei Nº. 19/24 (Crédito Adicional/Pórtico)
Data: 05/02/2024
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei Nº. 18/24 (Crédito Adicional/Pavimentação asfáltica)
Data: 05/02/2024
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei Nº. 17/24 (Crédito Adicional/Reforma Escola Ed Infantil)
Data: 05/02/2024
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei Nº. 16/24 (Crédito Adicional/Quadra Bairro Operário)
Data: 05/02/2024
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Número: 14
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 14/24
Data: 05/02/2024
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Número: 11
Objeto: Retificativa PL 11/24
Data: 05/02/2024
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Número: 13
Objeto: Retificativa PL 13/24
Data: 05/02/2024
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei Nº. 15/24 (Cascalheiras)
Data: 26/01/2024
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei Nº. 14/24 (Crédito adicional)
Data: 26/01/2024
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei Nº. 13/24 (Altera Lei Transporte Escolar)
Data: 26/01/2024
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei Nº. 12/24 (Altera Regime Jurídico Único)
Data: 26/01/2024
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei Nº. 11/24 (Contratação Zelador)
Data: 10/01/2024
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Número: 01
Objeto: Mensagem Retificativa (PLs 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08/24)
Data: 10/01/2024
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei Nº. 10/24 (Revisão geral anual)
Data: 10/01/2024
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei Nº. 09/24 (Crédito adicional)
Data: 10/01/2024
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei Nº. 08/24 (Contratação Enfermeira)
Data: 10/01/2024
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei Nº. 07/24 (Contratação Farmacêutica)
Data: 10/01/2024
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei Nº. 06/24 (Contratação Médico)
Data: 10/01/2024
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei Nº. 05/24 (Prorroga contratações emergenciais)
Data: 10/01/2024
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei Nº. 04/24 (Contratação Técnico Enfermagem)
Data: 10/01/2024
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei Nº. 03/24 (Contratação Fisioterapeuta)
Data: 10/01/2024
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei Nº. 02/24 (Contratação Auxiliar de Dentista)
Data: 10/01/2024
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei Nº. 01/24 (Contratação Educador Físico)
Data: 10/01/2024
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Número: 65
Objeto: Projeto de Lei Nº. 65/23 (Aumenta vagas professores)
Data: 11/12/2023
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Nº. 64/23 (Contratação professores)
Data: 11/12/2023
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Número: 63
Objeto: Projeto de Lei Nº. 63/23 (Crédito adicional)
Data: 01/12/2023
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Número: 62
Objeto: Projeto de Lei Nº. 62/23 (Doação bens móveis)
Data: 29/11/2023
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Nº. 61/23 (LOA 2024)
Data: 16/11/2023
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Número: 60
Objeto: Projeto de Lei Nº. 60/23 (Crédito adicional/Pró-cultura)
Data: 10/11/2023
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Número: 51
Objeto: Veto Parcial PL 51/23
Data: 07/11/2023
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Número: 57
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº. 57/23 (Crédito adicional)
Data: 06/11/2023
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Número: 59
Objeto: Projeto de Lei Nº. 59/23 (Prorroga prazo de contratações/professores)
Data: 03/11/2023
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Número: 58
Objeto: Projeto de Lei Nº. 58/23 (Crédito adicional)
Data: 03/11/2023
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Número: 56
Objeto: Projeto de Lei Nº. 56/23 (Plano Municipal de Saneamento e Resíduos Sólidos)
Data: 16/10/2023
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Número: 55
Objeto: Projeto de Lei Nº. 55/23 (Crédito adicional/Lei Paulo Gustavo)
Data: 29/09/2023
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei Nº. 54/23 (Crédito adicional)
Data: 18/09/2023
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Número: 53
Objeto: Projeto de Lei Nº. 53/23 (Citegem)
Data: 14/09/2023
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Número: 52
Objeto: Projeto de Lei Nº. 52/23 (Padaria comunitária)
Data: 14/09/2023
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Número: 51
Objeto: Projeto de Lei Nº. 51/23 (Piso Enfermagem)
Data: 14/09/2023
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Número: 49
Objeto: Projeto de Lei Nº. 49/23 (LDO 2024)
Data: 14/09/2023
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Número: 48
Objeto: Retifica PL 48/23
Data: 30/08/2023
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Número: 50
Objeto: Projeto de Lei Nº. 50/23 (Altera RJU)
Data: 25/08/2023
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Número: 47
Objeto: Projeto de Lei Nº. 47/23 (Leilão escola/terrenos)
Data: 21/08/2023
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Número: 48
Objeto: Projeto de Lei Nº. 48/23 (Altera Lei Mun 2525/23 – REFIS))
Data: 18/08/2023
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Número: 46
Objeto: Projeto de Lei Nº. 46/23 (Crédito suplementar)
Data: 07/08/2023
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei Nº. 45/23 (Crédito adicional especial)
Data: 12/07/2023
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei Nº. 44/23 (Doação de quadros galeria prefeitos)
Data: 12/07/2023
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei Nº. 43/23 (Contratação Assistente Social)
Data: 12/07/2023
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Número: 28
Objeto: Retifica PL 28/23
Data: 12/07/2023
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei Nº. 42/23 (Altera piso Agentes Saúde e Combate Endemias)
Data: 10/07/2023
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei Nº. 41/23 (REFIS)
Data: 10/07/2023
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei Nº. 40/23 (Plano Municipal de Cultura)
Data: 26/06/2023
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei Nº. 39/23 (Sistema de gestão de resíduos sólidos)
Data: 22/06/2023
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei Nº. 38/23 (Altera quadro de cargos e funções)
Data: 19/06/2023
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei Nº. 37/23 (Crédito adicional)
Data: 12/06/2023
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Número: 26
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 26/23
Data: 05/06/2023
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei Nº. 36/23 (Pagamento tributos/pix/cartão)
Data: 02/06/2023
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei Nº. 35/23 (Crédito adicional)
Data: 02/06/2023
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Número: 34
Objeto: Projeto de Lei Nº. 34/23 (Concessão uso bens públicos)
Data: 31/05/2023
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei Nº. 33/23 (Crédito adicional)
Data: 12/05/2023
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei Nº. 32/23 (Altera lei incentivo atletas)
Data: 12/05/2023
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei Nº. 31/23 (Custeio Campanha ACI)
Data: 12/05/2023
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Número: 17 e 21
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada dos PLs 17 e 21/23
Data: 02/05/2023
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei Nº. 30/23 (Crédito adicional especial)
Data: 27/04/2023
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei Nº. 29/23 (Contratação Operador de Máquina)
Data: 27/04/2023
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei Nº. 28/23 (Regulamenta cemitérios)
Data: 27/04/2023
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei Nº. 27/23 (Altera Lei Municipal 2476/22 – Coefientes ACS e ACE)
Data: 27/04/2023
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei Nº. 26/23 (COMDICA)
Data: 13/04/2023
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei Nº. 25/23 (Altera Lei Mun 2225/16-Conselho Cultura)
Data: 13/04/2023
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei Nº. 24/23 (Altera alienação de bens/Altera para leilão)
Data: 12/04/2023
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei Nº. 23/23 (Custeio Exponovo)
Data: 12/04/2023
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei Nº. 22/23 (Badesul/Asfalto)
Data: 12/04/2023
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei Nº. 21/23 (Isenção IPTU/APPs)
Data: 12/04/2023
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei Nº. 20/23 (Auxílio funeral)
Data: 29/03/2023
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº. 17/23 (Altera lei diárias Executivo)
Data: 29/03/2023
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei Nº. 19/23 (Autoriza contratação de odontólogo)
Data: 17/03/2023
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei Nº. 18/23 (Autoriza contratação de professores aumentando vagas)
Data: 17/03/2023
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei Nº. 17/23 (Altera lei diárias Executivo)
Data: 17/03/2023
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei Nº. 16/23 (Crédito adicional)
Data: 17/03/2023
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei Nº. 15/23 (Altera lei diretrizes urbanas)
Data: 17/03/2023
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei Nº. 14/23 (Contratação fonoaudiólogo)
Data: 17/03/2023
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Número: 06
Objeto: Retifica PL 06/23 (Contratação monitores educacionais)
Data: 17/03/2023
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei Nº. 13/23 (Prorroga contratações)
Data: 17/03/2023
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei Nº 12/23 (Créditos adicionais)
Data: 02/03/2023
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei Nº 11/23 (Recursos APAE)
Data: 02/03/2023
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei Nº 10/23 (Contratação Assistente Social)
Data: 02/03/2023
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei Nº 09/23 (Alienação bens imóveis)
Data: 02/03/2023
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei Nº 08/23 (Altera diárias Executivo)
Data: 02/03/2023
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei Nº 06/23 (Contratação monitores)
Data: 02/03/2023
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei Nº 05/23 (Crédito adicional patrola)
Data: 09/01/2023
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei Nº 04/23 (Contratação Agentes de Saúde)
Data: 09/01/2023
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei Nº 03/23 (Revisão geral e aumento real)
Data: 09/01/2023
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei Nº 02/23 (Altera Regime Jurídico)
Data: 09/01/2023
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei Nº 01/23 (Altera Código Tributário)
Data: 09/01/2023
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Número: 78
Objeto: Projeto de Lei Nº 78/22 (Contratação serventes)
Data: 15/12/2022
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Número: 77
Objeto: Projeto de Lei Nº 77/22 (Contratação prof anos iniciais)
Data: 15/12/2022
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Número: 76
Objeto: Projeto de Lei Nº 76/22 (Contratação prof inglês)
Data: 15/12/2022
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Número: 75
Objeto: Projeto de Lei Nº 75/22 (Contratação prof educação infantil)
Data: 15/12/2022
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Número: 74
Objeto: Projeto de Lei Nº 74/22 (Contratação merendeiras)
Data: 15/12/2022
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Número: 73
Objeto: Projeto de Lei Nº 73/22 (Programa Educação Fiscal)
Data: 05/12/2022
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Número: 72
Objeto: Projeto de Lei Nº 72/22 (LOA 2023)
Data: 21/11/2022
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Número: 71
Objeto: Projeto de Lei Nº 71/22 (Crédito adicional EMEI Santa Rita)
Data: 16/11/2022
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Número: 70
Objeto: Projeto de Lei Nº 70/22 (Altera Lei Mun 2421/22 – Atendente de farmácia)
Data: 16/11/2022
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Número: 69
Objeto: Projeto de Lei Nº 69/22 (Recurso APAE)
Data: 01/11/2022
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Número: 68
Objeto: Projeto de Lei Nº 68/22 (Crédito adicional)
Data: 21/10/2022
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Número: 67
Objeto: Projeto de Lei Nº 67/22 (Prorroga contratação Enfermeira)
Data: 14/10/2022
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Número: 66
Objeto: Projeto de Lei Nº 66/22 (LDO 2023)
Data: 14/10/2022
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Número: 65
Objeto: Projeto de Lei Nº 65/22 (Incentivo financeiro a atletas)
Data: 05/10/2022
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº 64/22 (Crédito adicional especial)
Data: 03/10/2022
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Nº 64/22 (Crédito adicional especial)
Data: 30/09/2022
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº 61/22 (Altera lei contratação Assistente Social)
Data: 26/08/2022
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Número: 63
Objeto: Projeto de Lei Nº 63/22 (Altera leis Agentes de Saúde)
Data: 19/08/2022
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Número: 62
Objeto: Projeto de Lei Nº 62/22 (Crédito adicional)
Data: 19/08/2022
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Nº 61/22 (Altera lei contratação Assistente Social)
Data: 19/08/2022
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Número: 60
Objeto: Projeto de Lei Nº 60/22 (Altera RJU)
Data: 19/08/2022
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº. 54/22 (Contratação motoristas)
Data: 26/07/2022
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Número: 59
Objeto: Projeto de Lei N°. 59/22 (Altera Regime Jurídico/Assiduidade)
Data: 21/07/2022
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Número: 58
Objeto: Projeto de Lei N°. 58/22 (Abertura de Crédito Adicional)
Data: 21/07/2022
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Número: 57
Objeto: Projeto de Lei N°. 57/22 (Contratação Agentes de Saúde)
Data: 18/07/2022
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Número: 56
Objeto: Projeto de Lei N°. 56/22 (Créditos adicionais especiais)
Data: 18/07/2022
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Número: 55
Objeto: Projeto de Lei N°. 55/22 (Altera lei benefícios eventuais)
Data: 18/07/2022
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei N°. 54/22 (Contratação motoristas)
Data: 18/07/2022
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Número: 52
Objeto: Projeto de Lei N°. 52/22 (Créditos adicionais especiais)
Data: 20/06/2022
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Número: 51
Objeto: Projeto de Lei N°. 51/22 (Contratação Nutricionista)
Data: 13/06/2022
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Número: 50
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 50/22
Data: 13/06/2022
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Número: 35
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 35/22
Data: 13/06/2022
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Número: 50
Objeto: Projeto de Lei Nº. 50/22 (Convocação hs/Nutricionista)
Data: 13/06/2022
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Número: 49
Objeto: Projeto de Lei Nº. 49/22 (Crédito Adicional Especial)
Data: 13/06/2022
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Número: 48
Objeto: Projeto de Lei Nº. 48/22 (Altera Estrutura Organizacional/Compras)
Data: 13/06/2022
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Número: 47
Objeto: Projeto de Lei Nº. 47/22 (Contratação Engenheiro Civil)
Data: 13/06/2022
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Número: 46
Objeto: Projeto de Lei Nº. 46/22 (Reajuste servidores)
Data: 13/06/2022
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei Nº. 45/22 (Altera vale alimentação)
Data: 13/06/2022
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei Nº. 44/22 (Cria CCs/FGs)
Data: 13/06/2022
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei Nº. 43/22 (Contratação Téc. Enfermagem)
Data: 16/05/2022
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei Nº. 42/22 (Contratação Agentes Combate Endemias)
Data: 16/05/2022
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei Nº. 41/22 (Contratação Agente Comunitário Saúde)
Data: 16/05/2022
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei Nº. 40/22 (Crédito adicional diversos)
Data: 06/05/2022
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei Nº. 36/22 (Regulamenta benefícios eventuais)
Data: 06/05/2022
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei N°. 39/22 (Gabinete Primeira Dama)
Data: 05/05/2022
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei N°. 38/22 (Alterações CCs/FGs)
Data: 05/05/2022
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/22 (Uniforme servidores)
Data: 05/05/2022
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/22 (Unifica cargos/Auxiliar Administrativo e Oficial Administrativo)
Data: 18/04/2022
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei N°. 33/22 (Altera Lei contratação Educador Físico)
Data: 18/04/2022
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei Substituto N°. 28/22 (Altera Plano de Carreira/Saúde)
Data: 18/04/2022
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/22 (Gratificação Médicos)
Data: 04/04/2022
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei Nº. 31/22 (Altera gratificação licitações)
Data: 04/04/2022
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei Nº. 30/22 (Auxílio Médicos)
Data: 04/04/2022
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/22 (Contratação Médicos)
Data: 28/03/2022
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/22 (Altera Plano de Carreira/Saúde)
Data: 28/03/2022
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/22 (Altera Lei contratação Enfermeiro e Operador Máquina)
Data: 28/03/2022
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/22 (Crédito adicional/diversos)
Data: 28/03/2022
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/22 (Altera Lei 2426/22-Contratação professores)
Data: 01/02/2022
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/22 (Programa Municipal/Transporte trabalhadores)
Data: 01/02/2022
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/22 (Contratação/Enfermeiro)
Data: 01/02/2022
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/22 (Crédito Adicional/Diversos)
Data: 01/02/2022
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/22 (Contratação/Fiscal de contratos)
Data: 01/02/2022
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/22 (Gratificação de função/PIT)
Data: 01/02/2022
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/22 (Previne Brasil)
Data: 01/02/2022
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/22 (Uso espaços/Ginásio)
Data: 01/02/2022
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/22 (Recurso financeiro hospital)
Data: 01/02/2022
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/22 (Crédito Adicional Especial/Caminhão e pavilhão/SMOVSU)
Data: 12/01/2022
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/22 (Contratação Merendeiras)
Data: 12/01/2022
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/22 (Contratação Oficial Administrativo)
Data: 12/01/2022
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/22 (Contratação Serventes)
Data: 12/01/2022
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/22 (Contratação Assistente Social)
Data: 12/01/2022
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/22 (Contratação Operadores de Máquina)
Data: 12/01/2022
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/22 (Contratação Professor Inglês)
Data: 12/01/2022
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/22 (Contratação Professores)
Data: 12/01/2022
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/22 (Contratação Professores)
Data: 12/01/2022
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/22 (Contratação Fisioterapeuta)
Data: 12/01/2022
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/22 (Contratação Odontólogo)
Data: 12/01/2022
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/22 (Convocação suplementar/Psicólogo)
Data: 12/01/2022
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/22 (Contratação Educador Físico)
Data: 12/01/2022
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/22 (Contratação Atendente de Farmácia)
Data: 12/01/2022
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/22 (Contratação Auxiliar de Dentista)
Data: 12/01/2022
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/22 (Revisão geral servidores/Poder Executivo)
Data: 06/01/2022
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Número: 66
Objeto: Ofício Retirada PL 66/21
Data: 20/12/2021
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Número: 67
Objeto: Projeto de Lei N°. 67/21 (Altera política do meio ambiente)
Data: 20/12/2021
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Número: 66
Objeto: Projeto de Lei N°. 66/21 (Revisão geral)
Data: 20/12/2021
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Número: 61 e 65
Objeto: Ofício Retirada PLs 61 e 65/21
Data: 14/12/2021
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Número: 65
Objeto: Projeto de Lei N°. 65/21 (Altera Lei Municipal N°. 1929/21 – Política do Meio Ambiente)
Data: 06/12/2021
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei N°. 64/21 (Recebimento recurso Estado)
Data: 29/11/2021
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Número: 63
Objeto: Projeto de Lei N°. 63/21 (LOA 2022)
Data: 29/11/2021
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Número: 62
Objeto: Projeto de Lei N°. 62/21 (Crédito adicional diversos)
Data: 16/11/2021
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei N°. 61/21 (Altera diretrizes urbanas)
Data: 16/11/2021
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Número: 59
Objeto: Projeto de Lei Nº. 59/21 (Crédito adicional/diversos)
Data: 03/11/2021
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Número: 58
Objeto: Projeto de Lei Nº. 58/21 (Cria cargo Téc. Contabilidade)
Data: 03/11/2021
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Número: 57
Objeto: Projeto de Lei Nº. 57/21 (Proteção animais)
Data: 03/11/2021
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Número: 56
Objeto: Projeto de Lei Nº. 56/21 (Auxílio rodeio)
Data: 03/11/2021
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Número: 55
Objeto: Projeto de Lei N°. 55/21 (Autoriza escritura imóveis)
Data: 18/10/2021
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei N°. 54/21 (LDO 2022)
Data: 18/10/2021
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Número: 53
Objeto: Projeto de Lei N°. 53/21 (Contrato Odontológico)
Data: 18/10/2021
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Número: 50
Objeto: Projeto de Lei N°. 50/21 (Contratação Agente de Saúde)
Data: 18/10/2021
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Número: 52
Objeto: Projeto de Lei N°. 52/21 (Interesse público/eventos)
Data: 04/10/2021
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Número: 51
Objeto: Projeto de Lei n°. 51/21 (Alienação imóvel)
Data: 21/09/2021
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Número: 48
Objeto: Ofício Retirada PL 48/21
Data: 21/09/2021
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Número: 49
Objeto: Projeto de Lei N°. 49/21 (CISA)
Data: 08/09/2021
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Número: 48
Objeto: Projeto de Lei N°. 48/21 (Alienação propriedade)
Data: 08/09/2021
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Número: 47
Objeto: Projeto de Lei N°. 47/21 (Cercamento cemitério)
Data: 23/08/2021
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Número: 46
Objeto: Projeto de Lei N°. 46/21 (Negocia RS)
Data: 23/08/2021
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei N°. 45/21 (Cedência tablet/Brigada Militar)
Data: 23/08/2021
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei Nº. 44/21 (Crédito adicional e suplementar)
Data: 23/08/2021
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei N°. 43/21 (PPA 2022-2025)
Data: 02/08/2021
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei N°. 42/21 (Repasse financeiro APAE)
Data: 02/08/2021
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei N°. 41/21 (Censo autistas)
Data: 02/08/2021
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei N°. 40/21 (Convênio Sindicato/Estagiário)
Data: 26/07/2021
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei N°. 39/21 (Convênio/Programa Pavimenta)
Data: 26/07/2021
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei N°. 38/21 (Permuta e cedência)
Data: 26/07/2021
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/21 (Contratação Enfermeiro)
Data: 26/07/2021
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/21 (Cestas básicas)
Data: 12/07/2021
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei Nº. 36/21 (Repasse CISA/respirador)
Data: 12/07/2021
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei Nº. 33/21 (Contratação Assistente Social)
Data: 12/07/2021
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/21 (Interesse social/calçamentos)
Data: 28/06/2021
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei N°. 31/21 (Conselho e Fundo Municipal de Turismo)
Data: 28/06/2021
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei N°. 30/21 (Consórcio Rota Yucumã)
Data: 28/06/2021
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/21 (Corrige redação Lei Municipal 2377/21)
Data: 14/06/2021
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/21 (Corrige redação Lei Municipal 2376/21)
Data: 14/06/2021
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/21 (Renovação contratos/Agentes Combate Endemias)
Data: 14/06/2021
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/21 (Crédito adicional Assistência Social e Saúde)
Data: 10/05/2021
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/21 (Benefícios sociais eventuais)
Data: 10/05/2021
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/21 (Piso agentes de saúde e combate endemias)
Data: 10/05/2021
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/21 (Crédito pavilhão obras/caçamba e retroescavadeira)
Data: 10/05/2021
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/21 (Contratação Psicólogo)
Data: 10/05/2021
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/21 (Contratação Fisioterapeuta)
Data: 26/04/2021
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/21 (REFIS)
Data: 26/04/2021
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/21 (Contratação Técnico Enfermagem)
Data: 26/04/2021
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/21 (Auxílio aquisição de viatura/Presídio Três Passos)
Data: 05/04/2021
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei Nº. 16/21 (Altera artigo do Código Tributário)
Data: 05/04/2021
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei Nº. 15/21 (Altera Código Tributário)
Data: 05/04/2021
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei Nº. 13/21 (Crédito adicional reforma ginásio)
Data: 12/03/2021
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei Nº. 12/21 (Reestrutura Conselho Mun do FUNDEB)
Data: 12/03/2021
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei Nº. 11/21 (Contratação Prof Libras)
Data: 12/03/2021
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei Nº. 10/21 (Contratação Agente Com de Saúde)
Data: 12/03/2021
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei Nº. 09/21 (Contratações PIM)
Data: 12/03/2021
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei Nº. 08/21 (Repasse financeiro hospital)
Data: 12/03/2021
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/21 (Vacinas covid)
Data: 08/03/2021
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/21 (Contratação/Professor Inglês)
Data: 28/01/2021
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/21 (Crédito adicional)
Data: 28/01/2021
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/21 (Crédito adicional)
Data: 28/01/2021
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/21 (Convênio Hospital Tenente Portela)
Data: 28/01/2021
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/20 (Altera Código Tributário)
Data: 23/12/2020
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei N°. 36/20 (Altera valor limite/cestas básicas)
Data: 21/12/2020
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/20 (Contratações temporárias)
Data: 21/12/2020
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Número: 34
Objeto: Projeto de Lei N°. 34/20 (Crédito adicional UBS)
Data: 07/12/2020
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei N°. 33/20 (Crédito adicional/adubo/consulta popular)
Data: 07/12/2020
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/20 (LOA 2021)
Data: 18/11/2020
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei N°. 31/20 (LDO 2021)
Data: 21/09/2020
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei N°. 30/20 (Crédito adicional e suplementar)
Data: 08/09/2020
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/20 (Contratação Fisioterapeuta)
Data: 08/09/2020
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/20 (Cobrança hs/Rolo compactador)
Data: 20/07/2020
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/20 (Crédito suplementar)
Data: 20/07/2020
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/20 (Contratação professor/servente)
Data: 06/07/2020
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/20 (Créd. adicional especial e suplem.)
Data: 06/07/2020
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/20 (Prorrogação contratação temporária)
Data: 06/07/2020
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/20 (Condução de veículos)
Data: 06/07/2020
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/20 (Conselho Mun/Políticas/Direitos Mulheres)
Data: 06/07/2020
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Número: 15
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 15/20
Data: 06/07/2020
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/20 (Contratação Dengue)
Data: 01/06/2020
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Número: 18
Objeto: Ato de Veto Parcial PL 18/20
Data: 18/05/2020
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/20 (Reforma Ginásio/Calçamentos/Rolo compactador)
Data: 18/05/2020
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Número: 17
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 17/20
Data: 04/05/2020
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/20 (VRM/hs. máquina)
Data: 22/04/2020
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/20 (Suplementação calçamentos/pavilhão Sec. Obras)
Data: 06/04/2020
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/20 (Cestas básicas)
Data: 06/04/2020
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/20 (Contratações/Sec. Educação)
Data: 16/03/2020
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/20 (Odontólogo)
Data: 16/03/2020
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/20 (Auxílio CTG)
Data: 16/03/2020
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/20 (Convocação regime suplem./Saúde)
Data: 16/03/2020
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/20 (Carga horária/Procurador)
Data: 16/03/2020
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/20 (Cria Cargos CC/FG)
Data: 02/03/2020
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/20 (Crédito adicional)
Data: 02/03/2020
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/20 (Auxílio Hospital)
Data: 02/03/2020
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/20 (Contratações temporárias)
Data: 17/02/2020
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/20 (Alteração ref. salário mínimo)
Data: 17/02/2020
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/20 (PICS)
Data: 17/02/2020
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/20 (Conselho Municipal do idoso)
Data: 17/02/2020
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/20 (Termo de cooperação/DAER)
Data: 14/01/2020
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/20 (Revisão Geral)
Data: 14/01/2020
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/20 (Transporte escolar)
Data: 14/01/2020
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/19 (Refis)
Data: 02/12/2019
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/19 (LOA 2020)
Data: 18/11/2019
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/19 (Turno único)
Data: 18/11/2019
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/19 (Concessão uso máquinas)
Data: 18/11/2019
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/19 (LDO 2020)
Data: 21/10/2019
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/19 (Alienação bens imóveis)
Data: 07/10/2019
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/19 (Serviço Municipal de Transporte Escolar)
Data: 07/10/2019
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Número: 18
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 18/19
Data: 07/10/2019
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/19 (LDO 2020)
Data: 16/09/2019
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/19 (Altera lei apoio projeto agricultura)
Data: 16/09/2019
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/19 (Sistema de Inspeção Municipal (S.I.M))
Data: 02/09/2019
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/19 (Ouvidoria Prefeitura)
Data: 02/09/2019
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/19 (Crédito Suplementar/Ginásio e outros)
Data: 05/08/2019
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/19 (Contratação Agentes de Saúde)
Data: 05/08/2019
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/19 (Extinção PMAQ)
Data: 05/08/2019
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/19 (Contratação Operação de Crédito FINISA)
Data: 15/07/2019
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/19 (Renovação contrato Criança Feliz)
Data: 15/07/2019
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/19 (Suplementação)
Data: 15/07/2019
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/19 (Convênio Hospital)
Data: 01/07/2019
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/19 (Prorrogação contratos)
Data: 11/06/2019
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Número: 03
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL N°. 03/19
Data: 20/05/2019
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/19 (Altera legislação Comdica)
Data: 20/05/2019
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/19 (Autoriza reconhecimento de dívida)
Data: 06/05/2019
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/19 (Altera legislação Comdica)
Data: 06/05/2019
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/19 (Crédito adicional)
Data: 01/04/2019
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/19 (Revisão Geral)
Data: 14/01/2019
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/18 Prorrogação contratos)
Data: 28/12/2018
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei N°. 30/18 (Crédito adicional e suplementar)
Data: 17/12/2018
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/18 (LOA 2019)
Data: 03/12/2018
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/18 (Amplia extensão de ruas no Bairro Progresso)
Data: 05/11/2018
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/18 (Alienação de bens)
Data: 05/11/2018
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/18 (Crédito adicional/escavadeira hidráulica/diversos)
Data: 05/11/2018
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/18 (LDO 2019)
Data: 15/10/2018
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei Nº. 24/18 (Crédito adicional/suplementar)
Data: 20/08/2018
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/18 (Repasse Citegem)
Data: 20/08/2018
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/18 (Comissão permanente/gratificação/PAD)
Data: 06/08/2018
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/18 (Asfalto Rua Rodolfo Rospide)
Data: 11/07/2018
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/18 (Cria cargos e altera padrões)
Data: 02/07/2018
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/18 (Suplementação)
Data: 18/06/2018
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Número: 18
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 18/18
Data: 05/06/2018
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/18 (Cria cargos e altera padrões)
Data: 22/05/2018
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/18 (Doação de adubos e insumos)
Data: 22/05/2018
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/18 (Crédito Adicional/Asfalto)
Data: 14/05/2018
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/18 (Auxílio Hospital)
Data: 14/05/2018
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/18 (Denomina de ruas)
Data: 14/05/2018
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/18 (Fundo Municipal de Educação)
Data: 14/05/2018
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/18 (Convênio Hospital Bom Pastor)
Data: 07/05/2018
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/18 (Denomina rua)
Data: 20/04/2018
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/18 (Contratação Criança Feliz)
Data: 20/04/2018
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/18 (Repasse financeiro APAE)
Data: 20/04/2018
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Número: 02
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 02/18
Data: 16/04/2018
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/18 (Dispensa multa e juros)
Data: 16/04/2018
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/18 (Contribuição Social/Rádio Renascer)
Data: 16/04/2018
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/18 (Contratação Atendente de Creche)
Data: 26/03/2018
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/18 (Crédito adicional/Redes de água/Adubo)
Data: 26/03/2018
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/18 (Estágio/Estudantes)
Data: 26/03/2018
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/18 (Gestão democrática do ensino público)
Data: 26/03/2018
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/18 (Contratação Criança Feliz)
Data: 26/03/2018
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/18 (Revisão Geral)
Data: 09/01/2018
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei N°. 42/17 (Auxílio hospital) (reenviado)
Data: 27/12/2017
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Número: 39
Objeto: Veto do Prefeito a Emenda ao PL 39/17
Data: 18/12/2017
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei N°. 42/17 (Auxílio hospital)
Data: 18/12/2017
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei N°. 41/17 (Contratações/SMECDL)
Data: 18/12/2017
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei N°. 40/17 (Prorroga contratação/Téc. Enfermagem)
Data: 04/12/2017
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei N°. 39/17 (SUAS/Benefícios eventuais)
Data: 04/12/2017
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Número: 30
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 30/17
Data: 20/11/2017
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei N°. 38/17 (LOA 2018)
Data: 20/11/2017
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/17 (Suplementação prancha)
Data: 20/11/2017
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei N°. 36/17 (Plus mecânico)
Data: 20/11/2017
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Número: 35
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 35/17
Data: 16/10/2010
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/17 (Suplementação/capinadeira e outros)
Data: 16/10/2017
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Número: 34
Objeto: Projeto de Lei N°. 34/17 (LDO 2018)
Data: 16/10/2017
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei N°. 30/17 (SUAS/Benefícios eventuais)
Data: 03/10/2017
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei N°. 33/17 (Defesa civil)
Data: 18/09/2017
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/17 (Licença maternidade/paternidade)
Data: 18/09/2017
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei N°. 31/17 (Repasse Citegem)
Data: 18/09/2017
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/17 (Alienação de imóveis)
Data: 18/09/2017
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/17 (PPA 2018/2021)
Data: 22/08/2017
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/17 (Execução judicial)
Data: 22/08/2017
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/17 (Microempresas)
Data: 22/08/2017
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/17 (Ambulantes)
Data: 22/08/2017
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/17 (Alíquota ISSQN)
Data: 21/08/2017
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/17 (Crédito adicional pavimentação)
Data: 08/08/2017
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/17 (Adota Diário Oficial da Famurs)
Data: 08/08/2017
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/17 (Suplementação /pavilhão/SMOV)
Data: 04/07/2017
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/17 (Copa/Estádio)
Data: 16/05/2017
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/17 (Contratações/SMECDL)
Data: 16/05/2017
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/17 (Carteiras de identidade)
Data: 16/05/2017
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Número: 01
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL N°. 01/17
Data: 03/05/2017
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/17 (Revisão geral)
Data: 19/04/2017
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/17 (Contratação de médico)
Data: 11/04/2017
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/17 (Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS)
Data: 11/04/2017
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/17 (Reforma/Secretaria de Saúde)
Data: 03/04/2017
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Número: 11
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 11/17
Data: 03/04/2017
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/17 (Revisão geral)
Data: 14/03/2017
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/17 (Contratação/Agente Combate Endemias)
Data: 14/03/2017
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/17 (Multas e juros/expurgo)
Data: 14/03/2017
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Número: 06
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 06/17
Data: 13/03/2017
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/17 (Alienação bens móveis)
Data: 16/02/2017
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/17 (Altera data base/reajuste)
Data: 16/02/2017
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/17 (Altera Plano de Carreira do Magistério)
Data: 16/02/2017
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/17 (Altera PMAQ)
Data: 16/02/2017
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/17 (Plus/Motorista Gabinete)
Data: 16/02/2017
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/17 (Alteração percentual LOA)
Data: 16/02/2017
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/17 (Contratações emergenciais)
Data: 16/02/2017
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/17 (Vencimento básico)
Data: 16/02/2017
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/16 (Crédito adicional)
Data: 06/12/2016
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/16 (Altera lei/FMAS)
Data: 06/12/2016
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/16 (LOA 2017)
Data: 05/12/2016
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/16 (Suplementação)
Data: 25/10/2016
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/16 (Contratação enfermeiro)
Data: 25/10/2016
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/16 (LDO 2017)
Data: 06/09/2016
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/16 (Crédito adicional)
Data: 06/09/2016
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/16 (Cria Fundo Municipal da Cultura)
Data: 06/09/2016
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/16 (Cria Conselho Municipal de Cultura)
Data: 06/09/2016
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/16 (Crédito adicional/quadra/Vila Turvo)
Data: 15/08/2016
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/16 (Contratação Procurador)
Data: 02/08/2016
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/16 (Crédito adicional/rede elétrica)
Data: 21/06/2016
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/16 (Crédito adicional)
Data: 21/06/2016
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/16 (Contratação/Enfermeiro)
Data: 21/03/2016
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/16 (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural)
Data: 21/03/2016
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/16 (Crédito adicional/SMECDL)
Data: 07/03/2016
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/16 (Crédito adicional)
Data: 14/01/2016
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/16 (Dispensa juros e multas)
Data: 14/01/2016
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/16 (Revisão geral)
Data: 14/01/2016
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei N°. 45/15 (Repasse CTL)
Data: 21/12/2015
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei N°. 44/15 (Combate a dengue)
Data: 21/12/2015
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei N°. 43/15 (Contratações/SMECDL)
Data: 03/12/2015
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei N°. 42/15 (LOA 2016)
Data: 16/11/2015
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei N°. 41/15 (Quadra/Povoado Turvo)
Data: 16/11/2015
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei N°. 40/15 (Contratação Técnico Enfermagem)
Data: 09/11/2015
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei N°. 39/15 (Suplementação)
Data: 09/11/2015
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/15 (Contratação/Agente Combate Endemias)
Data: 19/10/2015
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei N°. 36/15 (“Campo Novo Compre Aqui”)
Data: 19/10/2015
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/15 (Turno único)
Data: 19/10/2015
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Número: 34
Objeto: Projeto de Lei N°. 34/15 (LDO 2016)
Data: 23/09/2015
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei N°. 33/15 (Crédito adicional/restituição saldo convênio)
Data: 02/09/2015
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/15 (AGERGS/Corsan)
Data: 02/09/2015
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei N°. 31/15 (Denomina rua/João Cavalheiro dos Santos)
Data: 02/09/2015
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei N°. 30/15 (Contratação/Agente Combate Endemias)
Data: 02/09/2015
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/15 (Crédito adicional e suplementar)
Data: 28/08/2015
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/15 (Conselhos Escolares)
Data: 26/08/2015
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/15 (Sistema Municipal de Cultura)
Data: 24/08/2015
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/15 (Plataforma gaúcha)
Data: 31/07/2015
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/15 (Desporto e lazer)
Data: 31/07/2015
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/15 (Altera Lei Municipal N°. 1931/09-Diretrizes urbanas)
Data: 31/07/2015
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/15 (Feira campo-novense)
Data: 31/07/2015
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/15 (Contratação professor)
Data: 31/07/2015
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/15 (Suplementação)
Data: 20/07/2015
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/15 (Altera Plano de Carreira do Magistério)
Data: 20/07/2015
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/15 (Dá nome a rua/Bairro Ipê)
Data: 06/07/2015
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/15 (Contratação médico)
Data: 26/06/2015
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/15 (Plano Municipal de Educação)
Data: 26/06/2015
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/15 (Cria Rua do Lazer)
Data: 11/05/2015
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/15 (Altera padrões/Agente de Saúde/Agente Combate Endemias)
Data: 11/05/2015
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/15 (Protesto dívidas)
Data: 11/05/2015
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/15 (Altera lei Comdica/Conselho Tutelar)
Data: 11/05/2015
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/15 (Suplementação/reforma ginásio/diversos)
Data: 04/05/2015
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/15 (Dispensa multas e juros)
Data: 30/04/2015
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/15 (Contrata professor)
Data: 29/04/2015
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/15 (Plus hora-extra/motorista gabinete)
Data: 29/04/2015
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/15 (Apoio a creches)
Data: 09/04/2015
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/15 (Crédito adicional/PACS/Pavimentação asfáltica)
Data: 24/03/2015
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/15 (Altera padrão de referência/magistério)
Data: 24/03/2015
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/15 (Gratificação/Comissão licitação)
Data: 24/03/2015
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/15 (Convênio CTG)
Data: 11/03/2015
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/15 (Indústria e Comércio)
Data: 22/01/2015
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/14 (Leilão carros)
Data: 23/04/2014
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/14 (Crédito adicional)
Data: 23/04/2014
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/14 (Custeio despesas agricultura familiar/eventos)
Data: 23/04/2014
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/14 (Altera cargo Procurador)
Data: 23/04/2014
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/14 (Contratação médico)
Data: 23/04/2014
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/14 (Crédito adicional)
Data: 23/04/2014
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/14 (Transporte trabalhadores)
Data: 23/04/2014
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/14 (Convênio Sindicato)
Data: 23/04/2014
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/14 (Insalubridade)
Data: 23/04/2014
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/14 (Revisão geral)
Data: 23/04/2014
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Número: 2013
Objeto: Projetos de Lei do ano 2013
Data: 23/12/2013
Número: 2012
Objeto: Projetos de Lei do ano de 2012
Data: 27/12/2012
Número: 2011
Objeto: Projeto de Lei do Ano de 2011
Data: 29/12/2011