Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Sexta-feira, 20 de Maio de 2022

Acesso a Informação


A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 2060/2012 (acesse aqui), que “REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS, clique na palavra FORMULÁRIO abaixo envie o mesmo devidamente preenchido e assinado pelo e-mail contato@camaracamponovo.rs.gov.b, ou protocole-o na Câmara em horário de expediente. Outrossim, o formulário é apenas uma sugestão, contudo, qualquer que seja o formato utilizado, o mesmo deve conter os dados de identificação mínimos para que possamos entrar em contato.

FORMULÁRIO (pedidos de informação por meio da internet)

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