Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Segunda-feira, 20 de Maio de 2024

Acesso a Informação (SIC)


A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 2060/2012 (acesse aqui), que “REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS (Serviço de Informação ao Cidadão – SIC), clique na palavra FORMULÁRIO abaixo e envie o mesmo devidamente preenchido e assinado pelo e-mail contato@camaracamponovo.rs.gov.br, ou protocole-o na Câmara em horário de expediente. Outrossim, o formulário é apenas uma sugestão, contudo, qualquer que seja o formato utilizado, o mesmo deve conter os dados de identificação mínimos para que possamos entrar em contato e enviar a informação solicitada.

Unidade/Setor Responsável pelo SIC: Secretaria da Câmara

Autoridade competente para o exame dos pedidos e eventuais recursos: Presidente da Câmara.

Endereço Físico da Unidade/Setor Responsável pelo SIC: Av. Bento Gonçalves, 1312 – Centro – Campo Novo/RS

Telefone da Unidade/Setor Responsável pelo SIC: 55 3528-1265

Horário de Funcionamento da Unidade/Setor Responsável pelo SIC: Segunda a Sexta-feira, das 7h às 13h.

Prazo de resposta ao cidadão: não sendo possível responder de imediato, o prazo será não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa (art. 8º da Lei Municipal Nº. 2060/2012).

Prazo para recurso: o interessado terá o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso; o prazo para a resposta ao recurso é de 05 (cinco) dias (art. 12 da Lei Municipal Nº. 2060/2012).

Procedimento referente a realização do pedido e de eventual recurso: confira o CAPÍTULO II da Lei Municipal Nº. 2060/2012 (clique aqui).

Envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC): (clique aqui, e na página seguinte em “ACESSO À INFORMAÇÃO)

FORMULÁRIO (pedidos de informação por meio da internet)

Acesse aqui a carta de serviços

 

Rol de Informações Desclassificadas:

2019 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

2020 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

2021 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

2022 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

2023 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

2024 (Não há informações desclassificadas nesse ano)

Rol de Documentos em cada grau de Sigilo:

2019 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)

2020 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)

2021 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)

2022 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)

2023 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)

2024 (Não há documentos classificados em nenhum dos graus de sigilo nesse ano)