Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Sexta-feira, 14 de Agosto de 2026

Ouvidoria


Sistemática de Atendimento

A Ouvidoria Parlamentar é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Campo Novo. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo Campo-novense, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia. Essas ações visam fornecer à comunidade a transparência dos processos e procedimentos do órgão. Para o registro da manifestação (denúncia, reclamação, sugestão ou elogio), não é necessário identificar-se. No entanto, somente demandas identificadas permitem o seu acompanhamento e a obtenção de resposta acerca da análise efetuada. A identificação do manifestante é mantida em sigilo. Todas as demandas serão verificadas. Poderão ser solicitadas informações complementares sobre a demanda caso haja necessidade. As demandas relacionadas a serviços e assuntos de outros órgãos, como o Executivo Municipal, por exemplo, serão encaminhadas a ouvidoria daquele Poder.

Canais de Atendimento

E-mail: Clique aqui, preencha o formulário e envie para o e-mail ouvidoria@camaracamponovo.rs.gov.br (preenchimento do formulário não é obrigatório).

Pessoalmente (atendimento presencial): Na Câmara Municipal de Campo Novo,  Av. Bento Gonçalves, 1312, Centro, Campo Novo-RS. CEP98570-000, de segunda a sexta, das 7hs às 13hs.

Via Correio: Aos cuidados da Ouvidoria Parlamentar. Câmara Municipal de Campo Novo. Av. Bento Gonçalves, 1312, Centro, Campo Novo-RS. CEP98570-000.

Sistema Web (Fala.BR): Clique aqui para acessar o sistema eletrônico de manifestação.

Telefone (somente para informações): (55)35281265 (horário de expediente)

Acompanhamento de Manifestação

Com vistas a agilizar o atendimento às manifestações dos usuários, a Ouvidoria enviará para o email do demandante as respostas (no caso de demandas identificadas). Por isso é importante que seja indicado um endereço de email válido. Contudo, caso o usuário prefira, o mesmo poderá observar e combinar outra forma de recebimento das informações relacionadas ao tratamento de sua demanda.

Complementação de Manifestação

Essa opção só existe quando o demandante se identifica. Caso o conteúdo da manifestação seja superficial ou evasivo, ficará durante 30 dias na Ouvidoria aguardando Informações complementares, para que, através desta opção, o manifestante possa complementá-la. Vencido este prazo sem a devida complementação solicitada, a manifestação será arquivada.

Sobre o serviço

O que é

A Ouvidoria Parlamentar é mais um canal de comunicação da Câmara Municipal de Campo Novo colocado à disposição do cidadão para comunicação de denúncia, reclamação, sugestão ou elogio. Neste sentido, tendo a comunicação como aliada, a Ouvidoria Parlamentar exerce, portanto, o papel de mediadora e facilitadora entre o cidadão e o órgão , procurando sempre promover uma relação equilibrada e transparente, baseada no respeito e na ética. É sua missão primordial, ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas por ela recebidas. As demandas relacionadas a assuntos e serviços de outros órgãos, como o Executivo Municipal, por exemplo, serão encaminhadas a ouvidoria daquele Poder.

Estrutura da Ouvidoria

Compete privativamente ao Ouvidor-Geral exercer as atividades de Ouvidoria Parlamentar na Câmara Municipal de Campo Novo, podendo requisitar documentos, tomar decisões, tratar manifestações, bem como solicitar informações visando a elucidar demandas recebidas pelo Órgão. A Estrutura da Ouvidoria conta com o trabalho de um servidor, o qual assistirá o Ouvidor nos trabalhos. O Ouvidor-Geral designado pela presidência, conforme dispõe a Resolução N°. 01/2019, é o Vereador Ademar Oliveira de Aguiar.

Atuação da Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar recebe e registra denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a atuação do Poder Legislativo. As demandas relacionadas a serviços de outros órgãos, como o Executivo Municipal, por exemplo, serão encaminhadas a ouvidoria daquele Poder. Além disso, a Ouvidoria Parlamentar visa assegurar ao demandante que o sigilo seja mantido.

O que esperar da Ouvidoria Parlamentar

– Escuta atenta, receptiva e imparcial sobre a denúncia ou demanda apresentada;

– Confidencialidade e sigilosidade no recebimento e tratamento da denúncia ou demanda, bem como nas orientações eventualmente fornecidas;

– Verificação e identificação das alternativas ou possíveis opções para avanço na demanda ou questão apresentada;

– Acolhimento de denúncias, em caráter anônimo ou não, para questões atinentes aos atos administrativos cometidos;

– Encaminhamento para apuração – da veracidade – das denúncias ou demandas recebidas, informando posteriormente aos demandantes o resultado da averiguação ou outras providências cabíveis.

Por que Ouvidoria Parlamentar?

Porque coloca no parlamento a função de ouvir as demandas da comunidade que, em sua totalidade, conforme visto em outras edilidades pequenas como a nossa, têm a ver única e exclusivamente com questões relacionadas aos serviços e atos prestados pelo Poder Executivo Municipal. Por exemplo, um cidadão registra uma denúncia sobre uma obra que está inacabada; o Ouvidor da Câmara irá repassar tal demanda a Ouvidoria da Prefeitura, pois se trata de serviço prestado por aquele Poder, contudo, o Ouvidor, sendo parlamentar, terá conhecimento do fato e poderá – se assim desejar – passar a fiscalizar tal obra, que é função do Vereador, mantendo é claro o sigilo do denunciante. Por esse motivo que no Legislativo Municipal o Ouvidor precisa ser o parlamentar, porque senão a função fiscalizatória, atividade primordial do Vereador, estaria sendo fortemente atacada. O parlamentar é o “ouvidor” natural, principalmente nas pequenas cidades. O Ouvidor assume o compromisso de manter a identificação do manifestante em sigilo. Embora o Ouvidor seja um parlamentar, a estrutura da Ouvidoria conta com o auxílio de um servidor, o qual assistirá o Ouvidor nos trabalhos.

Regulamentação da Ouvidoria Parlamentar

A regulamentação da Ouvidora Parlamentar está prevista na Resolução N°. 01/2019.

Relatórios de Ouvidoria (clique no ano para abrir)

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Acesse aqui a carta de serviços

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POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS - CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO NOVO RS
  1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

  1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no Marco Civil da Internet, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Marco Civil da Internet:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “LGPD – Portal da Câmara”, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados para envio de informativos eletrônicos

O endereço de e-mail   cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter  será coletado e armazenado até que o usuário solicite sua exclusão ou o faça por conta própria por meio dos métodos informados nos informativos

4.1.3. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e nos arts. 11 e seguintes da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações, ou com medidas de segurança conexas.