Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Terça-feira, 27 de Setembro de 2022

Carta de Serviços


Geral: A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. (Fonte: Site JurisWay)

O Vereador é eleito para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública. Ele dita as leis necessárias para esse objetivo, mas não tem poder de execução administrativa. Os Vereadores têm quatro funções principais:

*Elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis.
*Fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, observar o orçamento.
*Apoiar e discutir as políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
*A Câmara de Vereadores tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e apuração de infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores. (Fonte: Portal Brasil)

Lei de Acesso a Informação (LAI):
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo/RS, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal nº 2060/2012 (clique aqui).

Requisitos/Documentos Necessários

Dados que permitam a identificação do requerente e que permitam dar retorno a demanda

Principais etapas do serviço

* Pedido de informação
* Retorno com ciência do recebimento (se por email)
* Solicitação de informações complementares (se necessário)
* Análise da demanda
* Encaminhamento ao setor responsável (se for o caso)
* Resposta adequada ao cidadão pelo mesmo canal de recebimento ou por ele indicado ou por aquele que supra a demanda

Previsão de prazo para a realização do serviço

Se não for possível fornecer a informação de imediato, a Câmara tem até 20 dias para atender o pedido. O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, se houver justificativa expressa.

Formas de prestação do serviço

Atendimento presencial ou por e-mail.

Clique aqui para ver mais sobre Acesso a Informação no site

Ouvidoria:
A Ouvidoria Parlamentar é mais um canal de comunicação da Câmara Municipal de Campo Novo colocado à disposição do cidadão para comunicação de denúncia, reclamação, sugestão ou elogio. Neste sentido, tendo a comunicação como aliada, a Ouvidoria Parlamentar exerce, portanto, o papel de mediadora e facilitadora entre o cidadão e a Administração Pública, procurando sempre promover uma relação equilibrada e transparente, baseada no respeito e na ética. É sua missão primordial, ouvir, recepcionar e encaminhar as demandas por ela recebidas. A regulamentação da Ouvidora Parlamentar está prevista na Resolução N°. 01/2019 (clique aqui).

Requisitos/Documentos Necessários
Dados que permitam a identificação do manifestante (manifestações anônimas não permitem acompanhamento e obtenção de resposta) e, no caso de denúncia, dados que permitam verificar a materialidade daquilo que está sendo denunciado.

Principais etapas do serviço
* Receber a manifestação
* Triar a demanda
* Dar retorno ao manifestante confirmando o recebimento da manifestação
* Encaminhar para o setor responsável (se for o caso) para conhecimento e prestação de esclarecimentos
* Receber e analisar a resposta
* Disponibilizar resposta ao manifestante
* Publicar relatório de suas atividades

Previsão de prazo para a realização do serviço
30 (trinta) dias para responder ao manifestante, podendo ser prorrogado de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Formas de prestação do serviço
E-mail, correspondência (correio), pessoalmente ou sistema web (Fala.br/formulário eletrônico).

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