Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Sexta-feira, 20 de Maio de 2022

Lei de Acesso à Informação


Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

No Âmbito da Câmara Municipal de Erval Seco, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Lei Municipal n° 1.886/2012, que “REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO-RS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

 

Se voce deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Erval Seco – RS, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, preenchendo o formulário abaixo, ou se preferir clique aqui, versao impressa e protocole sua solicitação junto a prefeitura.

 

Informações úteis para efetuar uma solicitação

• Caso prefira solicitar e/ou entregar sua solicitação pessoalmente aos Serviços de Informação ao Cidadão – SIC, dirija-se até a Câmara de Vereadores de Erval Seco
• Setor de protocolo.
• Endereço Av. Albino Wagner, 382
• Fone/Fax: 55 3748-1305
• E-mail: contato@camaraervalseco.rs.gov.br • Erval Seco – RS – 98.390-000
• Horário de atendimento das 8:00 h as 11:30 h e das 13:30 h as 17:00 h.

Para realizar sua consulta utilize o protocolo, caso deseje consultar clique aqui.

 

Protocolo: SIC2019001