Câmara Municipal de vereadores Campo Novo

Quarta-feira, 01 de Maio de 2024

Projetos de Lei do Poder Executivo

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Número
Objeto
Data
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Número: 78
Objeto: Projeto de Lei Nº 78/22 (Contratação serventes)
Data: 15/12/2022
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Número: 77
Objeto: Projeto de Lei Nº 77/22 (Contratação prof anos iniciais)
Data: 15/12/2022
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Número: 76
Objeto: Projeto de Lei Nº 76/22 (Contratação prof inglês)
Data: 15/12/2022
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Número: 75
Objeto: Projeto de Lei Nº 75/22 (Contratação prof educação infantil)
Data: 15/12/2022
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Número: 74
Objeto: Projeto de Lei Nº 74/22 (Contratação merendeiras)
Data: 15/12/2022
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Número: 73
Objeto: Projeto de Lei Nº 73/22 (Programa Educação Fiscal)
Data: 05/12/2022
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Número: 72
Objeto: Projeto de Lei Nº 72/22 (LOA 2023)
Data: 21/11/2022
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Número: 71
Objeto: Projeto de Lei Nº 71/22 (Crédito adicional EMEI Santa Rita)
Data: 16/11/2022
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Número: 70
Objeto: Projeto de Lei Nº 70/22 (Altera Lei Mun 2421/22 – Atendente de farmácia)
Data: 16/11/2022
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Número: 69
Objeto: Projeto de Lei Nº 69/22 (Recurso APAE)
Data: 01/11/2022
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Número: 68
Objeto: Projeto de Lei Nº 68/22 (Crédito adicional)
Data: 21/10/2022
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Número: 67
Objeto: Projeto de Lei Nº 67/22 (Prorroga contratação Enfermeira)
Data: 14/10/2022
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Número: 66
Objeto: Projeto de Lei Nº 66/22 (LDO 2023)
Data: 14/10/2022
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Número: 65
Objeto: Projeto de Lei Nº 65/22 (Incentivo financeiro a atletas)
Data: 05/10/2022
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº 64/22 (Crédito adicional especial)
Data: 03/10/2022
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Número: 64
Objeto: Projeto de Lei Nº 64/22 (Crédito adicional especial)
Data: 30/09/2022
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº 61/22 (Altera lei contratação Assistente Social)
Data: 26/08/2022
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Número: 63
Objeto: Projeto de Lei Nº 63/22 (Altera leis Agentes de Saúde)
Data: 19/08/2022
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Número: 62
Objeto: Projeto de Lei Nº 62/22 (Crédito adicional)
Data: 19/08/2022
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Número: 61
Objeto: Projeto de Lei Nº 61/22 (Altera lei contratação Assistente Social)
Data: 19/08/2022
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Número: 60
Objeto: Projeto de Lei Nº 60/22 (Altera RJU)
Data: 19/08/2022
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei Substitutivo Nº. 54/22 (Contratação motoristas)
Data: 26/07/2022
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Número: 59
Objeto: Projeto de Lei N°. 59/22 (Altera Regime Jurídico/Assiduidade)
Data: 21/07/2022
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Número: 58
Objeto: Projeto de Lei N°. 58/22 (Abertura de Crédito Adicional)
Data: 21/07/2022
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Número: 57
Objeto: Projeto de Lei N°. 57/22 (Contratação Agentes de Saúde)
Data: 18/07/2022
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Número: 56
Objeto: Projeto de Lei N°. 56/22 (Créditos adicionais especiais)
Data: 18/07/2022
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Número: 55
Objeto: Projeto de Lei N°. 55/22 (Altera lei benefícios eventuais)
Data: 18/07/2022
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Número: 54
Objeto: Projeto de Lei N°. 54/22 (Contratação motoristas)
Data: 18/07/2022
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Número: 52
Objeto: Projeto de Lei N°. 52/22 (Créditos adicionais especiais)
Data: 20/06/2022
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Número: 51
Objeto: Projeto de Lei N°. 51/22 (Contratação Nutricionista)
Data: 13/06/2022
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Número: 50
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 50/22
Data: 13/06/2022
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Número: 35
Objeto: Pedido do Prefeito de Retirada do PL 35/22
Data: 13/06/2022
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Número: 50
Objeto: Projeto de Lei Nº. 50/22 (Convocação hs/Nutricionista)
Data: 13/06/2022
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Número: 49
Objeto: Projeto de Lei Nº. 49/22 (Crédito Adicional Especial)
Data: 13/06/2022
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Número: 48
Objeto: Projeto de Lei Nº. 48/22 (Altera Estrutura Organizacional/Compras)
Data: 13/06/2022
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Número: 47
Objeto: Projeto de Lei Nº. 47/22 (Contratação Engenheiro Civil)
Data: 13/06/2022
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Número: 46
Objeto: Projeto de Lei Nº. 46/22 (Reajuste servidores)
Data: 13/06/2022
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Número: 45
Objeto: Projeto de Lei Nº. 45/22 (Altera vale alimentação)
Data: 13/06/2022
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Número: 44
Objeto: Projeto de Lei Nº. 44/22 (Cria CCs/FGs)
Data: 13/06/2022
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Número: 43
Objeto: Projeto de Lei Nº. 43/22 (Contratação Téc. Enfermagem)
Data: 16/05/2022
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Número: 42
Objeto: Projeto de Lei Nº. 42/22 (Contratação Agentes Combate Endemias)
Data: 16/05/2022
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Número: 41
Objeto: Projeto de Lei Nº. 41/22 (Contratação Agente Comunitário Saúde)
Data: 16/05/2022
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Número: 40
Objeto: Projeto de Lei Nº. 40/22 (Crédito adicional diversos)
Data: 06/05/2022
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Número: 36
Objeto: Projeto de Lei Nº. 36/22 (Regulamenta benefícios eventuais)
Data: 06/05/2022
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Número: 39
Objeto: Projeto de Lei N°. 39/22 (Gabinete Primeira Dama)
Data: 05/05/2022
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Número: 38
Objeto: Projeto de Lei N°. 38/22 (Alterações CCs/FGs)
Data: 05/05/2022
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Número: 37
Objeto: Projeto de Lei N°. 37/22 (Uniforme servidores)
Data: 05/05/2022
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Número: 35
Objeto: Projeto de Lei N°. 35/22 (Unifica cargos/Auxiliar Administrativo e Oficial Administrativo)
Data: 18/04/2022
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Número: 33
Objeto: Projeto de Lei N°. 33/22 (Altera Lei contratação Educador Físico)
Data: 18/04/2022
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei Substituto N°. 28/22 (Altera Plano de Carreira/Saúde)
Data: 18/04/2022
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Número: 32
Objeto: Projeto de Lei N°. 32/22 (Gratificação Médicos)
Data: 04/04/2022
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Número: 31
Objeto: Projeto de Lei Nº. 31/22 (Altera gratificação licitações)
Data: 04/04/2022
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Número: 30
Objeto: Projeto de Lei Nº. 30/22 (Auxílio Médicos)
Data: 04/04/2022
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Número: 29
Objeto: Projeto de Lei N°. 29/22 (Contratação Médicos)
Data: 28/03/2022
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Número: 28
Objeto: Projeto de Lei N°. 28/22 (Altera Plano de Carreira/Saúde)
Data: 28/03/2022
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Número: 27
Objeto: Projeto de Lei N°. 27/22 (Altera Lei contratação Enfermeiro e Operador Máquina)
Data: 28/03/2022
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Número: 26
Objeto: Projeto de Lei N°. 26/22 (Crédito adicional/diversos)
Data: 28/03/2022
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Número: 25
Objeto: Projeto de Lei N°. 25/22 (Altera Lei 2426/22-Contratação professores)
Data: 01/02/2022
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Número: 24
Objeto: Projeto de Lei N°. 24/22 (Programa Municipal/Transporte trabalhadores)
Data: 01/02/2022
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Número: 23
Objeto: Projeto de Lei N°. 23/22 (Contratação/Enfermeiro)
Data: 01/02/2022
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Número: 22
Objeto: Projeto de Lei N°. 22/22 (Crédito Adicional/Diversos)
Data: 01/02/2022
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Número: 21
Objeto: Projeto de Lei N°. 21/22 (Contratação/Fiscal de contratos)
Data: 01/02/2022
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Número: 20
Objeto: Projeto de Lei N°. 20/22 (Gratificação de função/PIT)
Data: 01/02/2022
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Número: 19
Objeto: Projeto de Lei N°. 19/22 (Previne Brasil)
Data: 01/02/2022
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Número: 18
Objeto: Projeto de Lei N°. 18/22 (Uso espaços/Ginásio)
Data: 01/02/2022
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Número: 17
Objeto: Projeto de Lei N°. 17/22 (Recurso financeiro hospital)
Data: 01/02/2022
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Número: 16
Objeto: Projeto de Lei N°. 16/22 (Crédito Adicional Especial/Caminhão e pavilhão/SMOVSU)
Data: 12/01/2022
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Número: 15
Objeto: Projeto de Lei N°. 15/22 (Contratação Merendeiras)
Data: 12/01/2022
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Número: 14
Objeto: Projeto de Lei N°. 14/22 (Contratação Oficial Administrativo)
Data: 12/01/2022
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Número: 13
Objeto: Projeto de Lei N°. 13/22 (Contratação Serventes)
Data: 12/01/2022
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Número: 12
Objeto: Projeto de Lei N°. 12/22 (Contratação Assistente Social)
Data: 12/01/2022
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Número: 11
Objeto: Projeto de Lei N°. 11/22 (Contratação Operadores de Máquina)
Data: 12/01/2022
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Número: 10
Objeto: Projeto de Lei N°. 10/22 (Contratação Professor Inglês)
Data: 12/01/2022
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Número: 09
Objeto: Projeto de Lei N°. 09/22 (Contratação Professores)
Data: 12/01/2022
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Número: 08
Objeto: Projeto de Lei N°. 08/22 (Contratação Professores)
Data: 12/01/2022
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Número: 07
Objeto: Projeto de Lei N°. 07/22 (Contratação Fisioterapeuta)
Data: 12/01/2022
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Número: 06
Objeto: Projeto de Lei N°. 06/22 (Contratação Odontólogo)
Data: 12/01/2022
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Número: 05
Objeto: Projeto de Lei N°. 05/22 (Convocação suplementar/Psicólogo)
Data: 12/01/2022
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Número: 04
Objeto: Projeto de Lei N°. 04/22 (Contratação Educador Físico)
Data: 12/01/2022
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Número: 03
Objeto: Projeto de Lei N°. 03/22 (Contratação Atendente de Farmácia)
Data: 12/01/2022
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Número: 02
Objeto: Projeto de Lei N°. 02/22 (Contratação Auxiliar de Dentista)
Data: 12/01/2022
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Número: 01
Objeto: Projeto de Lei N°. 01/22 (Revisão geral servidores/Poder Executivo)
Data: 06/01/2022
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