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Domingo, 16 de Março de 2025
Decretos Legislativos
Publicações Legais > Decretos Legislativos
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2011
Número
Objeto
Data
Download
Número:
01/2025
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/25 (Ponto facultativo)
Data:
24/02/2025
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Número:
06/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/24 (Ponto facultativo)
Data:
16/12/2024
Dowload
Número:
05/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/24 (Ponto facultativo)
Data:
25/10/2024
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Número:
04/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/24 (Ponto facultativo)
Data:
18/07/2024
Dowload
Número:
03/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/24 (Ponto facultativo)
Data:
28/05/2024
Dowload
Número:
02/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/24 (Revoga Decreto Legislativo N°. 16/88)
Data:
08/02/2024
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Número:
01/2024
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/24 (Ponto facultativo)
Data:
05/02/2024
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Número:
08/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 08/23 (Ponto facultativo)
Data:
27/12/2023
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Número:
07/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/23 (Aprova parecer do TCE/Contas Anuais Executivo 2021)
Data:
19/12/2023
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Número:
06/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/23 (Ponto facultativo)
Data:
02/10/2023
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Número:
05/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/23 (Ponto facultativo)
Data:
04/09/2023
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Número:
04/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/23 (Ponto facultativo Colono e Motorista)
Data:
17/07/2023
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Número:
03/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/23 (Ponto facultativo Corpus Christi)
Data:
05/06/2023
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Número:
02/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/23 (Aprova parecer do TCE/Contas Executivo 2020)
Data:
20/03/2023
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Número:
01/2023
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/23 (Ponto facultativo)
Data:
16/02/2023
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Número:
08/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 08/22 (Horário diferenciado/Copa do Mundo)
Data:
07/12/2022
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Número:
07/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/22 (Ponto facultativo/Proclamação da República)
Data:
11/11/2022
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Número:
06/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/22 (Ponto facultativo/Dia do servidor público)
Data:
26/10/2022
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Número:
05/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/22 (Aprova parecer do TCE/Contas Executivo 2019)
Data:
21/09/2022
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Número:
04/2022
Objeto:
Decreto Legislativo Nº. 04/22 (Ponto facultativo/Corpus Christi)
Data:
13/06/2022
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Número:
03/2022
Objeto:
Decreto Legislativo Nº. 03/22 (Ponto facultativo/Tiradentes)
Data:
20/04/2022
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Número:
02/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/2022 (Ponto facultativo/Carnaval)
Data:
25/02/2022
Dowload
Número:
01/2022
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/22 (Ponto Facultativo/Dia do Padroeiro São Sebastião)
Data:
19/01/2022
Dowload
Número:
09/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 09/21 (Horário de Expediente Natal e Fim de Ano)
Data:
23/12/2021
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Número:
08/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 08/21 (Expediente Dia do Servidor Público)
Data:
27/10/2021
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Número:
07/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/21 (Medidas coronavírus)
Data:
15/10/2021
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Número:
06/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/21 (Ponto facultativo)
Data:
07/10/2021
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Número:
05/2021
Objeto:
Decreto Legislativo Nº. 05/21 (Ponto facultativo Dia da Independência do Brasil)
Data:
02/09/2021
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Número:
04/2021
Objeto:
Decreto Legislativo Nº. 04/21 (Ponto facultativo Dia do Município)
Data:
02/06/2021
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Número:
03/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/21 (Luto oficial no Poder Legislativo)
Data:
07/04/2021
Dowload
Número:
02/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/21 (Aprova parecer prévio TCE/Contas Executivo 2018)
Data:
07/04/2021
Dowload
Número:
01/2021
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/21 (Ponto Facultativo/Carnaval)
Data:
12/02/2021
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Número:
07/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/20 (Ponto Facultativo Natal e Confrat. Universal)
Data:
14/12/2020
Dowload
Número:
06/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/20 (Luto oficial)
Data:
05/11/2020
Dowload
Número:
05/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/20 (Transferência/ponto facultativo Dia do servidor público)
Data:
26/10/2020
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Número:
04/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/20 (Extinção mandato vereador)
Data:
06/07/2020
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Número:
03/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/20 (Ponto Facultativo Corpus Christi)
Data:
09/06/2020
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Número:
02/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/20 (Ponto facult/Semana Santa e Tiradentes)
Data:
08/04/2020
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Número:
01/2020
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/20 (Ponto Facult Carnvaval)
Data:
17/01/2020
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Número:
06/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/19 (Impeach)
Data:
09/12/2019
Dowload
Número:
05/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/19 (Ponto facult Dia do Servidor Públ)
Data:
23/10/2019
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Número:
04/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/19 (Ponto facult Colono e Mot)
Data:
12/07/2019
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Número:
03/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/19 (Ponto facult Corpus Christi)
Data:
14/06/2019
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Número:
02/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/19 (Ponto Facultativo Quinta-feira Santa)
Data:
15/04/2019
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Número:
01/2019
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/19 (Ponto Facultativo Carnaval)
Data:
19/02/2019
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Número:
10/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 10/18 (Ponto Facultativo Natal e Confrat. Universal)
Data:
17/12/2018
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Número:
09/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 09/18 (Ponto facultativo/Procl. da Rep.)
Data:
13/11/2018
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Número:
08/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 08/18 (Ponto facultativo Dia do Gaúcho)
Data:
18/09/2018
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Número:
07/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/18 (Aprova parecer prévio TCE Contas Exec 2017)
Data:
06/08/2018
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Número:
06/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/18 (Aprova parecer prévio TCE Contas Exec 2016)
Data:
06/08/2018
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Número:
05/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/18 (Aprova parecer prévio TCE Contas Exec 2015)
Data:
06/08/2018
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Número:
04/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/18 (Ponto facultativo/Corpus Christi)
Data:
29/05/2018
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Número:
03/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/18 (Ponto facultativo Dia do trabalho)
Data:
26/04/2018
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Número:
02/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/18 (Ponto facultativo/Quinta-feira Santa)
Data:
26/03/2018
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Número:
01/2018
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/18 (Ponto facultativo)
Data:
05/02/2018
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Número:
09/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 09/17 (Prorroga validade concurso públ)
Data:
20/11/2017
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Número:
08/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 08/17 (Ponto Facultativo/Finados)
Data:
30/10/2017
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Número:
07/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 07/17 (Ponto Facultativo/Nossa Sra. Aparecida)
Data:
09/10/2017
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Número:
06/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 06/17 (Ponto Facultativo/Independência)
Data:
06/09/2017
Dowload
Número:
05/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 05/17 (Ponto Facultativo/Colono e Motorista)
Data:
21/07/2017
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Número:
04/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/17 (Ponto Facultativo/Corpus Christi)
Data:
14/06/2017
Dowload
Número:
03/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/17 (Aprova parecer Prévio TCE Contas Exec 2014)
Data:
07/06/2017
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Número:
02/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/17 (Ponto Facultativo/Semana Santa)
Data:
11/04/2017
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Número:
01/2017
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/17 (Ponto Facultativo/Carnaval)
Data:
24/02/2017
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Número:
04/2016
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 04/16 (Ponto Facultativo/Corpus Christi)
Data:
24/05/2016
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Número:
03/2016
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 03/16 (Ponto Facultativo/Tiradentes)
Data:
18/04/2016
Dowload
Número:
02/2016
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 02/16 (Ponto Facultativo/Semana Santa)
Data:
21/03/2016
Dowload
Número:
01/2016
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/16 (Ponto Facultativo/Carnaval)
Data:
05/02/2016
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Número:
01/2015
Objeto:
Decreto Legislativo N°. 01/15 (Dia do func. público)
Data:
27/10/2015
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Número:
01/2011
Objeto:
Decreto Legislativo N° 01/11
Data:
02/09/2011
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