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Domingo, 09 de Fevereiro de 2025
Anteprojetos de Lei do Poder Legislativo
Publicações Legais > Anteprojetos de Lei do Poder Legislativo
2023
2022
2021
2020
2014
2011
Número
Objeto
Data
Download
Número:
02/2023
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 02/23 (Concede folga no dia do aniversário do servidor público municipal/Ver. Lauro)
Data:
16/06/2023
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Número:
01/2023
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 01/23 (Dá nova denominação a Escola Municipal/Ver. Aguiar)
Data:
17/04/2023
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Número:
02/2022
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 02/22 (Caçambas estacionárias/Ver. Aguiar)
Data:
19/12/2022
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Número:
01/2022
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 01/22 (Altera RJU/Assiduidade)
Data:
20/06/2022
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Número:
02/2021
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 02/21 (Institui uniforme escolar gratuito/Ver. Aguiar)
Data:
26/07/2021
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Número:
01/2021
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 01/21 (Padroniza placas indicativas de logradouros públicos/Ver. Aguiar)
Data:
26/07/2021
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Número:
01/2020
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 01/20 (Aux. financ. atletas/Ver. Renato)
Data:
15/06/2020
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Número:
01/2014
Objeto:
Anteprojeto de Lei N°. 01/2014 (Dia da música Gospel/Ver. Marcos Roberto dos Reis)
Data:
16/04/2014
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Número:
003/2011
Objeto:
Anteprojeto de Lei N° 003/2011
Data:
09/07/2011
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Número:
002/2011
Objeto:
Anteprojeto de Lei N° 002/2011
Data:
09/06/2011
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Número:
001/2011
Objeto:
Anteprojeto de Lei N° 001/2011
Data:
09/06/2011
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